Prefeitura municipal de Painel promove adesão ao REFIS
Prefeitura municipal de Painel promove adesão ao REFIS
A prefeitura de Painel por meio da Secretaria de Administração e Finanças vai realizar atendimento especial para quem precisa regularizar os impostos atrasados através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
O atendimento será realizado na Prefeitura, setor tributos. De segunda a sexta-feira, das 13:00hs as 19:00hs, nos meses de junho, julho e agosto.
Os documentos necessários para aderir ao programa são RG, CPF e comprovante de residência.
PROGRAMA
O Refis é um programa de recuperação fiscal e regularização tributária, que serve para quem tem impostos municipais atrasados. Quem é devedor de IPTU, ISS, taxas municipais e está inscrito na Dívida Ativa do município, pode pagar seu débito à vista sem juros ou multa.
O contribuinte que possuir débitos junto a dívida ativa da Prefeitura de Painel já pode iniciar as negociações para quitação de débitos com descontos de até 100% em juros, multas e correções e ainda parcelar a dívida. A Lei Complementar nº 02/2018 que cria o Refis – Programa de Recuperação Fiscal, foi sancionada pelo prefeito Flavio Antonio Neto da Silva, no dia 30 de maio de 2018. O prazo para negociações vai até o dia 30 de agosto deste ano.
A proposta do poder executivo é dar celeridade as negociações, visando dar oportunidade aos contribuintes que possuem débitos junto à Prefeitura.
É importante que o contribuinte que tenha débitos procure a Prefeitura para regularização de sua situação fiscal.
Parcelamentos e negociações
O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado também será beneficiado com a redução de juros e multas. Para o pagamento à vista, a redução será de 100%; parcelamento em doze vezes dará direito ao desconto de 80%; o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50,00 (cinquenta reais). Vale lembrar que os descontos se aplicam para os juros e multas. O valor principal da dívida será mantido.
