Prefeitura de Painel Lança Edital de Regularização Fundiária no Núcleo São José
A Prefeitura de Painel, por meio da Secretaria de Administração, torna público o Edital de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) referente ao núcleo urbano informal consolidado denominado São José.
O processo tem como objetivo garantir a regularização jurídica dos imóveis localizados nesta área, proporcionando segurança jurídica aos ocupantes e promovendo o ordenamento territorial do município. O edital estabelece um prazo de 30 dias para que terceiros eventualmente interessados, titulares de domínio e confrontantes se manifestem quanto ao processo em trâmite.
A área em questão está devidamente georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e compreende perímetro descrito tecnicamente no edital, confrontando, em sua maior parte, com a Avenida Padre Antônio Trivelin e a Rodovia Estadual SC-114.
Os interessados devem apresentar qualquer manifestação contrária ou documentação pertinente diretamente na sede da Prefeitura de Painel, localizada na Rodovia SC 114 km 253, no prazo estipulado. A ausência de manifestação dentro desse período será interpretada como concordância tácita com a regularização, podendo implicar na perda de eventuais direitos sobre os imóveis abrangidos.
O edital completo e o levantamento topográfico estão disponíveis para consulta pública junto à Prefeitura.
Este é um passo importante na promoção da dignidade e cidadania, permitindo que famílias de baixa renda conquistem o direito à moradia regularizada.
Painel, 12 de maio de 2025
Márcio José Branco de Andrade
Prefeito Municipal
