IPTU/2023 DISPONÍVEL

INFORMATIVO IPTU 2023

A Prefeitura Municipal de Painel, através do Departamento de Tributos, informa que está a disposição dos contribuintes os carnês do IPTU/2023, no site www.painel.sc.gov.br e, no Departamento de Tributos, de segunda a sexta-feira, das 8:00hrs as 12:00hrs e das 13:00hrs as 17:00hrs.

As datas de vencimento são as seguintes:

Parcela única – com desconto de 15%

Até 15/06/2023

Parcelamento em 6x – sem desconto
Primeira parcela	15/06/2023
Segunda parcela	15/07/2023
Terceira parcela	15/08/2023
Quarta parcela	15/09/2023
Quinta parcela	15/10/2023
Sexta parcela	15/11/2023

De acordo com a Lei Complementar nº 06, publicada em 19 de novembro de 2022, foram criadas as oportunidades de descontos da seguinte forma:

– PROGRAMA BOM PAGADOR –

De acordo com o artigo 37 da LC 06/2022, o contribuinte sobre o qual não conste dívida de qualquer espécie ou natureza, para com o Município, poderá obter o desconto de 10% sobre o valor do IPTU 2023.

– PROGRAMA IPTU VERDE –

De acordo com artigo 40 da LC 06/2022, o contribuinte que comprovar a adoção de medidas que estimulem a preservação e a recuperação do meio ambiente, poderá obter até 9% de desconto sobre o valor do IPTU, na forma do estabelecido no artigo 44.

– PROGRAMA IPTU JOVEM –

De acordo com os artigos 50 e 51 da LC 06/2022, será concedido ao proprietário de imóvel onde esteja em funcionamento estabelecimento que comprove a existência de jovem (idade a partir de 16 até 24 anos de idade), contratado sob o regime da CLT em seu quadro de pessoal.

Os descontos variam de 5 a 10% de acordo com a comprovação da quantidade de jovens contratados.

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-338/contribuinte/rel_guiaiptu.faces