REFIS ATÉ 15-12-2023

AVISO IMPORTANTE PARA OS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO
A Prefeitura de Painel reforça a comunicação para todos os contribuintes do
município que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) tem o prazo de validade até
o dia 15/12/2023. Sendo assim, o Setor de Tributos solicita, aos contribuintes que
queiram regularizar suas situações, que compareçam no setor para não perderem a
oportunidade de quitarem suas pendências sem juros e multas ou com descontos sobre
as mesmas. É importante ser considerado que o município está comprometido a atender
o programa de recuperação fiscal, com isso, será obrigado a proceder à judicialização, o
protesto e à inscrição dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e
Serasa.
SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS):
Referente às dívidas ativas do contribuinte com a prefeitura, que são as dívidas do ano
de 2022 ou anteriores, existe a possibilidade de pagamento através do programa REFIS,
no qual o contribuinte opta por pagar as dívidas com descontos sobre os juros e multas
ou com nenhuma incidência dos mesmos sobre as dívidas, o que depende do número de
parcelas optado na hora do acordo. A incidência dos juros e multas sobre as dívidas
funcionam das seguintes formas:

• Parcela única: Caso seja optado pelo pagamento das dívidas em uma única vez,
  o desconto sobre os juros e multas é de 100%, sendo cobrado apenas as próprias
  dívidas, ou seja, não há cobrança sobre os juros e multas nessa modalidade;
• Pagamento parcelado: Caso seja optado pelo pagamento em duas ou mais
  parcelas, o desconto sobre os juros e multas é de 80%. O parcelamento pode ser
  feito em até 12 vezes;
• Em ambas as modalidades, o prazo de vencimento, a partir do momento do
  acordo, é de 1 (um) mês para a primeira parcela, no caso do parcelamento ter
  sido optado, e também 1 (um) mês para a parcela única, caso essa seja a opção.
  A diferença entre os valores, com e sem os descontos, é bastante considerável, sendo
  esse programa uma das melhores opções para o contribuinte de ficar em dia com o
  erário municipal.