DECRETO Nº 23/2020

DECRETO Nº 23/2020

DE 31 DE MARÇO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CARARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município e

 

CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio dos Decretos 17, 18, 19, 20 e 22 que implementava ações no âmbito do Município de Painel, SC;

CONSIDERANDO, que no dia 30 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 535, por meio do qual dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde publica;

 

DECRETA:

Art. 1º. A fim de dar integral cumprimento, no âmbito do Município Painel, as medidas fixadas no Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020, e 534 de 26 de março de 2020, ficam:

I – Prorrogadas até o dia 07/04/2020 as medidas de SUSPENSÃO:

 

a) Da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

b) Das atividades e dos serviços privados não essenciais, nos termos do art. 9º do Decreto n. 525/2020;

c) A entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro, nos termos de regulamento estadual a ser editado;

d) O atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.

II – Mantidas por 30 (trinta) dias as medidas de SUSPENSÃO das atividades mencionadas nos Decretos anteriores, inclusive a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques e praças;

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Painel (SC), 31 de março de 2020.

 

 

Flavio Antonio Neto da Silva

Prefeito.

 

Registrado e publicado nesta Secretaria de Administração e Finanças aos trinta e um dias do mês de março de 2020.

 

Aline Cristina da Silva

Secretaria de Administração Finanças