Prefeitura de Painel define mudanças no horário de expediente em dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2022
DECRETO Nº 135/2022
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O HORARIO EXCEPCIONAL DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL NO DIA 05/12/2022, JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DE 2022.
ANTONIO MARCOS CAVALHEIRO FLORES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo/2022,
DECRETA
Art. 1º – Fica assim estabelecido o horário de expediente dos órgãos da administração pública municipal nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2022:
05/12/2022 – 08:00hrs as 12:00hrs;
Art. 2º – O servidor público municipal que, por qualquer motivo, estiver impedido de executar suas atividades nos horários de que trata o artigo 1º deste Decreto, deverá cumprir o seu horário normal de expediente.
Art. 3º – Cabe aos titulares dos órgãos e, nas respectivas áreas de competência, a integral preservação e o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais nos dias em que houver jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Painel, SC, 05 de dezembro de 2022.
ANTONIO MARCOS CAVALHEIRO FLORES
Prefeito
Registrado e publicado na forma da Lei, em 05/12/2022.
NELCE ANDRADE SALAMAN
Secretario Municipal de Administração e Finanças
