Prefeitura municipal divulga o acesso ao portal da transparência

 A prefeitura Municipal de Painel atendendo a LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 disponibiliza a toda sociedade informações sobre sua execução orçamentária e financeira. Cumprindo  desse modo determinações previstas na Lei Complementar Nº 131, editada em 27 de maio de 2009. Além de reafirmar a participação popular no ciclo orçamentário, a Lei diz que todos os gestores públicos do país estão obrigados a disponibilizar na internet (“em meios eletrônicos de acesso público”) informações detalhadas e atualizadas para os cidadãos e cidadãs, sobre a execução orçamentária (receitas e despesas) de todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, Estados, municípios e do Distrito Federal.

    A Lei obriga levar ao conhecimento público o lançamento e o recebimento de toda a receita de unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extra orçamentários.

    As informações encontram – se no site: http://www.betha.com.br/transparencia/main.faces , ou através do link direto localizado neste site.