Avaliação Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Pelotinhas
Em Santa Catarina, as Avaliações Ambientais Integradas (AAI) ou Avaliações Integradas de Bacias Hidrográficas (AIBH) são instrumentos obrigatórios para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos, instituídas pela Lei N° 14.652 de 13 de janeiro de 2009, posteriormente modificada pela Lei N° 16.344 de 21 de janeiro de 2014 e pela Lei 17.451 de 10 de janeiro de 2018. As avaliações são orientadas pelo “Termo de Referência para elaboração de Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica” instituído em maio de 2014 pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), antiga Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA), por meio da Portaria N° 68 de 14 de maio de 2014.
As Avaliações Ambientais Integradas (AAI ou AIBH) visam avaliar globalmente a situação socioambiental numa escala espacial e temporal adequada à análise específica de uma determinada política ou estratégia para uma bacia hidrográfica. Neste caso, o estudo foi realizado na Bacia Hidrográfica do Rio Pelotinhas, localizada no planalto norte catarinense.
A AIBH intenciona a prognosticar e mitigar os impactos. Deve também ampliar o diálogo com setores variados da sociedade, dar publicidade aos seus resultados e disponibilizar informações à sociedade em geral, órgãos ambientais e outras instituições interessadas.
Conforme Decreto Estadual nº 365/2015, art. 2º, § 1º, no âmbito do processo de análise do estudo da AIBH deverá ser realizada Audiência Pública. A realização de Audiências Públicas presenciais está suspensa em conformidade ao estabelecido no Decreto Estadual 562/2020, e alterações, que determinou a suspensão de realização de eventos que acarretam a reunião de público. Desta forma, será realizada Audiência Pública Virtual para apresentação da AIBH do Rio Pelotinhas em conformidade com a Portaria IMA nº 125/2020.
A presente publicação representa o atendimento ao Art. 7º, inciso I, alínea d, da Portaria IMA nº 125/2020, cujo objetivo é disponibilizar o estudo para consulta por parte da sociedade civil e órgãos públicos.
Os cinco volumes que compreendem a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica do Rio Pelotinhas podem ser acessados por meio do link:
https://drive.google.com/drive/folders/17cHEdYWsEOPt_jtCpAEekrM7l6–oW1r?usp=sharing
