Prestação de Contra 1º Quadrimestre/2013
O Poder Executivo do Município de Painel realizou nesta segunda-feira (03/06/13), às 18:00h, na Câmara de Vereadores do município uma Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre como determina o Art. 9º par. 4º da LC 101/2000-LRF.
“§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.”
Nesta Audiência foram apresentados os indicadores de desempenho do Resultado Primário e Nominal, da Receita e da Despesa Pública e da Dívida Pública Consolidada, bem como aplicações da Receita com Saúde e Educação, no período de Janeiro a Abril de 2013.
