Plano de Ação para adequação e atendimento ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC

ITEM

AÇÕES

DATA INÍCIO

(MÊS/ANO)

DATA

CONCLUSÃO

(MÊS/ANO)

1

Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local.

06/2021

12/2021

2

Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema.

07/2021

12/2021

3

Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos.

08/2021

12/2021

4

Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc., necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais

06/2021

12/2021

5

Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, Compras, etc.

12/2021

12/2022

6

Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários.

12/2021

12/2021

7

Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada.

01/2022

12/2022

8

Atestar que o SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo.

12/2021

12/2022

9

Atestar que o SIAFIC registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial.

12/2021

12/2022

10

Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente.

12/2021

12/2022

11

Registro das informações necessárias à apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública;

12/2021

12/2022

12

Registro da aplicação dos recursos pelos entes federativos, agrupados por ente federativo beneficiado, incluído o controle de convênios, de contratos e de instrumentos congêneres;

12/2021

12/2022

13

Registro das operações de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária, das quais resultem débitos e créditos;

12/2021

12/2022

14

Registro da origem e da destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.

12/2021

12/2022

15

O Siafic permitirá a geração e a disponibilização de informações e de dados contábeis, orçamentários e fiscais, observados a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive quanto ao controle de informações complementares.

12/2021

12/2022

16

Na hipótese de substituição do Siafic ou de implementação de nova versão, decorrente de novo desenvolvimento, de nova contratação ou de revisão da contratação com o mesmo fornecedor, o ente federativo assegurará migração integral e tempestiva dos dados e das informações existentes no sistema anterior, a não interrupção da geração e informações contábeis, orçamentárias, financeiras e fiscais e o treinamento dos usuários, de forma que as informações de transparência sejam mantidas integralmente, sem prejuízo dos períodos anteriores, (órgão/autarquia/entidade/consórcio/outros que aderirem a integração com a do SIAFIC do município, deverão se responsabilizarem pelos itens supracitados).

12/2021

12/2022

17

É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, por intermédio de transmissão de dados. Fica de responsabilidade exclusiva do órgão/autarquia/entidade/consórcio/outros, a manutenção no que tange a integração e consolidação dos dados do SIAFIC do município de Painel, caso não utilize o mesmo sistema já implementado pelo município.

03/2021

12/2022

18

O registro contábil conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I – a data da ocorrência da transação;

II – a conta debitada;

III – a conta creditada;

IV – o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado;

V – o valor da transação; e

VI – o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil

12/2021

12/2022

19

O registro dos bens, dos direitos e das obrigações deverá possibilitar a indicação dos elementos necessários à sua perfeita caracterização e identificação.

12/2021

12/2022

20

O Siafic permitirá a acumulação dos registros por centros de custos.

12/2021

12/2022

21

Vedação quanto a geração de registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido.

12/2021

12/2022

22

Não permitirá a alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic que possam modificar a essência do fenômeno representado pela contabilidade ou das demonstrações contábeis;

12/2021

12/2022

23

o Siafic ficará disponível até:

I- o vigésimo dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior;

II – trinta de janeiro, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar;

III- órgão/autarquia/entidade/consórcio/outros que aderirem a integração com a do SIAFIC do município, deverão cumprir o mesmo prazo estabelecido fixados nesse item;

IV – último dia do mês de fevereiro, para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

01/2022

12/2022

24

Deverá observar os requisitos de tratamento dos dados pessoais estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

01/2022

12/2022

25

Disponibilização em meio eletrônico das seguinte informações relativas a unidade gestora quanto a despesas:

– os dados referentes ao empenho, à liquidação e ao pagamento;

– o número do correspondente processo que instruir a execução orçamentária da despesa, quando for o caso

– a classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto

– os dados e as informações referentes aos desembolsos independentes da execução orçamentária;

–  a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

–  relação dos convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor.

–  procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivo processo.

–  a descrição do bem ou do serviço adquirido, quando for o caso

12/2021

12/2022

26

Disponibilização em meio eletrônico das seguinte informações relativas a unidade gestora quanto a receita:

 – à previsão na lei orçamentária anual;

– ao lançamento,

– à arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários

– ao recolhimento

– à classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos.

12/2021

12/2022

27

Permitir o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000

12/2021

12/2022

28

Para fins de controle, a consulta aos registros das operações estará disponível com acesso restrito a usuários autorizados.

12/2021

12/2022

29

O acesso direto à base de dados será restrito aos administradores responsáveis pela manutenção do Siafic, identificados pelos respectivos números de inscrição no CPF no próprio sistema ou em cadastro eletrônico mantido em boa guarda e conservação e será condicionado à assinatura de termo de responsabilidade armazenado eletronicamente.

01/2021

12/2022

30

Garantir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade.

03/2022

12/2022

31

Permitir a emissão do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.

05/2021

12/2022

32

Permitir a emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, e financeiros de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

05/2021

12/2022

33

Revisar as operações intragovernamentais, com vistas à evitar as duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas.

05/2021

12/2022

34

Possibilitar que a base de dados do SIAFIC seja compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, permitindo a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada.

05/2021

12/2022

35

Permitir a integração ou a comunicação, preferencialmente, com sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadação, contratações públicas, e folha de pagamento.

01/2022

12/2022

36

Disponibilizar as informações em tempo real, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no SIAFIC, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

05/2021

12/2022

37

Permitir o controle do Patrimônio das Entidades, controlando o conjunto de bens e direitos das Unidades Gestoras, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados, conforme definição das normas de contabilidade aplicáveis.

07/2021

12/2022

38

Efetuar o cadastramento e a habilitação de acesso no SIAFIC, através do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou por seu certificado digital, com a finalidade de permitir a inclusão e consulta de documentos, e pela qualidade e veracidade dos dados introduzidos.

01/2022

12/2022

39

Efetuar o cadastro do administrador do SIAFIC, que será o agente responsável por manter e operar o Sistema, encarregado da instalação, do suporte e da manutenção dos servidores e dos bancos de dados.

01/2022

12/2022

40

Os procedimentos contábeis do SIAFIC deverão observar as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais.

05/2021

12/2022

41

O Sistema processará e centralizará o registro contábil dos atos e  fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.

05/2021

12/2022

42

Controlar o registro contábil que representará integralmente fato ocorrido, observada a tempestividade necessária para

que a informação contábil gerada não perca a sua utilidade, e será efetuado conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas; em idioma e moeda corrente nacionais.

05/2021

12/2022

43

Possuir os registros contábeis de forma analítica os quais deverão refletir a transação com base em documentação de suporte e assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade,

05/2021

12/2022

44

Contemplará procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados.

01/2022

12/2022

45

Impedir o controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido.

01/2022

12/2022

46

Inibir a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido.

01/2022

12/2022

47

Manter rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurando a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico dos atos.

05/2021

12/2022

48

Deverá impedir registros contábeis após o balancete encerrado.

01/2022

12/2022

49

Assegurará à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos das Leis de Transparência Pública e Acesso à Informação.

05/2021

12/2022

50

Deverá aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e

propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações por meio de dados abertos, através de arquivos nos formados CSV, PDF, e planilhas eletrônicas.

05/2021

12/2022

51

Deverá observar, preferencialmente, o conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios eletrônicos das Entidades Municipais, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG); e

01/2022

12/2022

52

Possuir mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada.

01/2022

12/2022

53

Deverá conter, no documento contábil que gerou o registro, a identificação do sistema

e do seu desenvolvedor.

01/2022

12/2022

54

Atenderá, preferencialmente, à arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – ePING, que define o conjunto mínimo de premissas, políticas e

especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia de informação e comunicação no Governo Federal.

01/2022

12/2022

55

Deverá ter mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo,

na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta, e não será permitido que uma unidade gestora tenha acesso aos dados de outra, com exceção de determinados níveis de acesso específicos definidos nas políticas de acesso dos usuários.

06/2021

12/2022

56

O acesso ao Sistema para registro e consulta dos documentos apenas será permitido após o cadastramento e a habilitação de cada usuário, por meio do número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com a geração de código de identificação próprio e intransferível, vedada a criação de usuários genéricos sem a identificação por CPF.

01/2022

12/2022

57

O Sistema deverá manter controle das senhas e da concessão e da revogação de acesso.

01/2022

12/2022

58

O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Sistema e conterá, no mínimo: o código CPF do usuário; a operação realizada; e a data e a hora da operação.

01/2022

12/2022

59

Na hipótese de ser disponibilizada a realização de operações de inclusão, de exclusão ou de alteração de dados no Sistema por meio da internet, deverá ser garantida autenticidade através de conexão segura.

05/2021

12/2022

60

A base de dados do Sistema deverá ter mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado.

01/2022

12/2022

61

Proibir a manipulação da base de dados, e o Sistema registrará cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados, através de logs.

01/2022

12/2022

62

Deverá permitir a realização de cópia de segurança da base de dados do Sistema que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, preferencialmente com periodicidade diária, sem prejuízo de outros procedimentos de segurança da informação.

05/2021

12/2022