BANCO DE DADOS/LEGISLAÇÃO TELEFONE
Lei 938 de 14 de setembro de 2023 049 – 32350034
Decreto nº 20 de março de 2024 Endereço: R. Basilio Pessoa,36
Centro – CEP 88543-000
Servidor Responsável
Dr. Yuri Carnevalli Parizotto
QUE É O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL?
O Serviço de Inspeção Municipal é um dos órgãos responsáveis por garantir a segurança alimentar e tem como principal objetivo assegurar a qualidade sanitária dos produtos alimentícios que são produzidos em nosso município e que chegam até a mesa do consumidor. O mesmo controla a qualidade dos produtos de origem animal como carnes, ovos, leite, mel e seus derivados, atuando no campo e na industrialização. O S.I.M certifica através de seu selo aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade higiênico sanitária e ao mesmo tempo incentiva que os produtores saiam da clandestinidade, transformando- os em empresários da área urbana e rural. O novo serviço oferecerá profissional habilitado que pode instruir e orientar os produtores, dando toda a assessoria necessária para que se adequem as normas, estimulando assim o desenvolvimento econômico destas empresas e oferecendo alimentos de qualidade aos consumidores.
A implantação do Serviço de Inspeção Municipal irá incentivar os produtores e tranquilizar os consumidores, então, diga SIM a qualidade!
QUEM DEVE -SE REGISTRAR?
Deverá se registrar todos aqueles estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem e industrialize produtos de origem animal.
ONDE SE REGISTRAR?
O S.I.M está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura. Esta funciona na sala da Agricultura.
Telefone-(49) 99958-5305(whats)
INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
As ações de inspeções e fiscalizações terão inicialmente caráter educativo, sendo criados programas de capacitação para produtores. A fiscalização será realizada, pelo fiscal do S.I.M, Dr. Yuri Carnevalli Parisotto, devidamente identificados, respeitando as peculiaridades de cada produtor.
Serviço de Inspeção e Vigilância Sanitária tem fiscalizações distintas, porém complementares.
Ao S.I.M. compete a fiscalização da produção primária, industrialização, armazenagem e distribuição dos produtos de origem animal, como também da produção.
A Vigilância Sanitária fará a fiscalização dos estabelecimentos comerciais e de interesse da saúde.
POR QUE SE REGISTRAR?
°Maior facilidade de adesão, uma vez que as normas são mais coerentes com a realidade dos produtores;
°Aumento da produção;
°Produtores regularmente registrados terão seus mercados ampliados, pois poderão comercializar seus produtos no mercado formal e institucional;
°Evitará prejuízos com apreensão de mercadorias, multas ou que tenha seus estabelecimentos interditados pela fiscalização;
°Produtores receberão auxilio técnico por profissional capacitado;
°Aderidos ao S.I.M terão autorização para uso de selo de qualidade nas embalagens de seus produtos, aumento assim a credibilidade frente aos clientes;
°Produtores poderão oferecer produtos de qualidade, isentos de perigos e seguros para a saúde dos consumidores!
Serviços de Inspeção
São responsáveis pela fiscalização na produção de alimentos de forma segura o seguinte serviço:
S.I.M. – Autoriza a comercialização no município.