Conselho Municipal de Educação – CME de Painel – SC

A partir da Lei nº 027 /1997, fica criado o Conselho Municipal de Educação – CME de Painel/SC, vinculado a Secretaria Municipal de educação, conforme estabelecem os artigos 8° e 18°, da Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional (LDB), de 20 de dezembro de 1996, e o artigo 215 da Lei Orgânica Municipal de Painel, com o Objetivo de assegurar aos grupos representativos da cidade de Painel o direito de participar da definição das diretrizes da Educação, no âmbito do Município, concorrendo para elevar a qualidade social dos serviços educacionais públicos, tendo por finalidade apoiar e orientar a implantação da política educacional do município de Painel, exercendo funções consultivas, normativas, mobilizadora, fiscalizadora e propositiva quanto à organização, ao funcionamento, à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino público municipal.

O Conselho Municipal de Educação de Painel – CME

Tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador.
        O CME tem estrutura administrativa e assessoria técnica vinculadas à Secretaria Municipal da Educação de Painel.

        Este órgão tem como finalidade assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do município, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.

        As decisões e normas do Conselho são elaboradas sob a forma de deliberações, indicações e pareceres. O mandato dos conselheiros tem duração de 4 anos.

Histórico do Conselho Municipal de educação – CME de Painel

        O Conselho Municipal de Educação foi criado em 30/06/1997, através da lei nº 027/1997 e desde então vem desempenhando suas funções, elaborando normas e tomando decisões para o bom funcionamento do Sistema Municipal de Ensino. Colabora, ainda, na formulação e implementação de políticas públicas de educação, bem como na definição de metas estratégicas para a expansão e melhoria da rede pública municipal. 

       Funções: normativa; deliberativa; consultiva; fiscalizadora; propositiva; mobilizadora e de controle social.

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MANDATO 2021 a 2025

Decreto Nº 89/2021  – de  4 de Outubro de 2021

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

PRESIDENTE:

Vânia Maria Schuvartz Arruda _ Representante dos Professores Municipais de Ensino Fundamental.

VICE PRESIDENTE:

Dariana Medeiros Andrade Salaman – Representante dos Professores Municipais de Ensino Fundamental.

SECRETÁRIA:

Josiane Maria Arruda Amorim _ Representante da Secretaria Municipal de Educação.

DEMAIS MEMBROS:

Nadia Webber Dimer           – Secretaria Municipal de Educação e cultura

Maria Aparecida Rieth – Escola Estadual de Educação Básica

Sonia Maria Schuvartz – Escola Estadual de Educação Básica

Mara Apª Arruda de Andrade – Professores Municipais de Educação Infantil

Rosane Maria arrua Vieira – Professores Municipais de Educação Infantil

Francielle Schuvartz Biazus – Pais ou Responsáveis de Alunos da Educação Infantil

Carine Pereira da Silva – Pais ou Responsáveis de Alunos da Educação Infantil

Nilza Apª Regueira do Amarante Ribeiro –        Pais ou Responsáveis de Alunos do Ensino Fundamental

Renilda de Oliveira Rocha Schlischting – Pais ou Responsáveis de Alunos do Ensino Fundamental

Marciane Saurin Branco – Secretaria Municipal de Assistência Social

Alisson Antônio Brito Luz -Secretaria Municipal de Assistência social

Sabrina de Liz Andrade – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Marileide Apª Borges Arruda Vieira – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Rodrigo Camargo Vieira –                Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Letícia de Liz Flores – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Joice Natalice Barbosa Jesus – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Marlo Brito de Liz – Conselho Tutelar