A partir da Lei nº 027 /1997, fica criado o Conselho Municipal de Educação – CME de Painel/SC, vinculado a Secretaria Municipal de educação, conforme estabelecem os artigos 8° e 18°, da Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional (LDB), de 20 de dezembro de 1996, e o artigo 215 da Lei Orgânica Municipal de Painel, com o Objetivo de assegurar aos grupos representativos da cidade de Painel o direito de participar da definição das diretrizes da Educação, no âmbito do Município, concorrendo para elevar a qualidade social dos serviços educacionais públicos, tendo por finalidade apoiar e orientar a implantação da política educacional do município de Painel, exercendo funções consultivas, normativas, mobilizadora, fiscalizadora e propositiva quanto à organização, ao funcionamento, à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino público municipal.
O Conselho Municipal de Educação de Painel – CME
Tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador.
O CME tem estrutura administrativa e assessoria técnica vinculadas à Secretaria Municipal da Educação de Painel.
Este órgão tem como finalidade assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do município, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.
As decisões e normas do Conselho são elaboradas sob a forma de deliberações, indicações e pareceres. O mandato dos conselheiros tem duração de 4 anos.
Histórico do Conselho Municipal de educação – CME de Painel
O Conselho Municipal de Educação foi criado em 30/06/1997, através da lei nº 027/1997 e desde então vem desempenhando suas funções, elaborando normas e tomando decisões para o bom funcionamento do Sistema Municipal de Ensino. Colabora, ainda, na formulação e implementação de políticas públicas de educação, bem como na definição de metas estratégicas para a expansão e melhoria da rede pública municipal.
Funções: normativa; deliberativa; consultiva; fiscalizadora; propositiva; mobilizadora e de controle social.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MANDATO 2021 a 2025
Decreto Nº 89/2021 – de 4 de Outubro de 2021
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
PRESIDENTE:
Vânia Maria Schuvartz Arruda _ Representante dos Professores Municipais de Ensino Fundamental.
VICE PRESIDENTE:
Dariana Medeiros Andrade Salaman – Representante dos Professores Municipais de Ensino Fundamental.
SECRETÁRIA:
Josiane Maria Arruda Amorim _ Representante da Secretaria Municipal de Educação.
DEMAIS MEMBROS:
Nadia Webber Dimer – Secretaria Municipal de Educação e cultura
Maria Aparecida Rieth – Escola Estadual de Educação Básica
Sonia Maria Schuvartz – Escola Estadual de Educação Básica
Mara Apª Arruda de Andrade – Professores Municipais de Educação Infantil
Rosane Maria arrua Vieira – Professores Municipais de Educação Infantil
Francielle Schuvartz Biazus – Pais ou Responsáveis de Alunos da Educação Infantil
Carine Pereira da Silva – Pais ou Responsáveis de Alunos da Educação Infantil
Nilza Apª Regueira do Amarante Ribeiro – Pais ou Responsáveis de Alunos do Ensino Fundamental
Renilda de Oliveira Rocha Schlischting – Pais ou Responsáveis de Alunos do Ensino Fundamental
Marciane Saurin Branco – Secretaria Municipal de Assistência Social
Alisson Antônio Brito Luz -Secretaria Municipal de Assistência social
Sabrina de Liz Andrade – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Marileide Apª Borges Arruda Vieira – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Rodrigo Camargo Vieira – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Letícia de Liz Flores – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Joice Natalice Barbosa Jesus – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Marlo Brito de Liz – Conselho Tutelar